Arquivo de artigos
01/08/2013 15:41
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5103/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que prevê a partilha obrigatória das dívidas do casal se houver divórcio.
A proposta altera o Novo Código Civil (Lei 10.406/02 ) e determina que, quando houver a prévia partilha de bens, serão...
26/07/2013 16:06
Operadora de plano de saúde não pode impor prazo de carência para liberar atendimentos de emergência e urgência. A decisão, em antecipação de tutela, é do juiz da Sétima Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, em ação movida por Maria Divina do Carmo, viúva de Gercílio Patrício do Carmo, que sofreu...
26/07/2013 11:32
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.
Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se...
25/07/2013 16:56
Passados quase trinta dias desde que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em que determina que os tribunais e fóruns brasileiros não restrinjam o horário de atendimento aos advogados e ao público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), e o Tribunal...
25/07/2013 16:50
A empresa afirma que a medida foi tomada após a tentativa de invasão dos terminais por hackers
A Telexfree é investigada por indícios de formação de pirâmide financeira, modalidade considerada ilegal porque só é vantajosa enquanto atrai novos investidores. Assim que os aplicadores param de entrar,...
24/07/2013 18:09
Não são raros os casos de indeferimento administrativo do benefício por incapacidade, o que obrigado ao segurado socorrer-se nas vias judiciais para ter acesso ao benefício. Da DER à sentença, há um longo calvário jurídico a ser percorrido. Muitas vezes essa morosidade processual leva o segurado,...
24/07/2013 17:43
Vigora no Direito do Trabalho a regra, segundo a qual é vedada a realização de descontos no salário do trabalhador, à exceção daqueles expressamente previstos no artigo 462 da CLT: adiantamento, previsão em lei ou contrato coletivo e dano causado pelo empregado com dolo (intenção de...
24/07/2013 17:38
A 9ª Vara Cível Central da Capital condenou o Hospital Sírio Libanês a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma paciente. A autora da ação, uma senhora com 87 anos, alegava que, mesmo beneficiária de plano de saúde com cobertura para internação, o hospital teria se recusado,...
12/07/2013 15:23
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que condenou um médico e a clínica na qual presta serviços a indenizar em R$ 50 mil uma jovem que, após se submeter a uma cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora, obteve como resultado seios assimétricos, deformados e cicatrizes...
09/07/2013 11:25
A Polícia Federal (PF) irá investigar a empresa Ympactus Comercial LTDA, nome fantasia da TelexFree. A determinação para a abertura de um inquérito contra a companhia foi dada ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo o Governo, há indícios de formação de pirâmide financeira,...
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