DIREITO ELETRÔNICO - CONSUMIDOR: Entidades civis entregam carta pedindo apoio contra modificações no Marco Civil da Internet

09/08/2013 10:22

O documento expõe que as modificações não respeitam os direitos do usuário, protegendo práticas abusivas das empresas

 

O Idec participou, na última quarta-feira (7/8), de uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados defendendo seu posicionamento ?a respeito do projeto de lei que estabelece princípios, valores, direitos e responsabilidades para o uso da rede no País. Em sua manifestação, o Instituto destacou que o Marco Civil é antes de tudo uma Carta de Princípios e não deve privilegiar modelos de negócios das empresas, o que acontecerá se for aceita a proposta do governo de incluir no texto a proteção às franquias de dados nos planos de internet.

Durante a audiência, foi entregue a Carta assinada pelas entidades civis defendendo “a aprovação do Marco Civil da Internet, mantendo-se as garantias civis, a neutralidade de rede e as medidas de responsabilização dos provedores inicialmente previstos no projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional (...). Estas características são fundamentais para o pleno exercício da liberdade de expressão”.
 
O documento deixa claro o repúdio a qualquer alteração no texto que trata da neutralidade da rede, divulgado no último relatório do Deputado Alessandro Molon, em novembro de 2012. As empresas de telecomunicações pressionam para retirar determinadas palavras, o que poderia impor pedágios ao acesso à internet, sendo uma intervenção inaceitável tanto sobre o acesso quanto ao livre fluxo de informações, ideias e opiniões. A Carta não poupa também a proposta de menção expressa às franquias de dados no Marco Civil, declarando que essa prática vem sendo usada de forma abusiva em prejuízo dos usuários, submetendo-os a conexões pífias após o consumo do limite de dados e criando castas de consumidores. 
 
As entidades ressaltaram ainda a oposição a parágrafo que incluiu uma exceção no artigo que garante que os provedores de serviços só poderão ser responsabilizados por conteúdos de terceiros caso descumpram ordem judicial determinando a retirada do conteúdo. Com a exceção, essa regra não seria aplicada aos direitos autorais, prejudicando o direito dos usuários ao devido processo legal, especificamente ao contraditório e à ampla defesa, frente a pedidos de retirada de conteúdos considerados pelos requerentes - e não pela justiça - infringentes aos direitos autorais, abrindo discussão que não deveria ser objeto do Marco Civil. 
 
Com relação à proposta de inserir no projeto de lei a obrigação dos provedores de serviços de armazenarem os dados de brasileiros no país como forma de responder às denúncias de espionagem dos EUA, as entidades destacaram que seria melhor tratar o tema pelas vias diplomáticas e técnicas antes de se chegar a soluções legais.  
 
“Reafirmamos que consideramos o texto original do Marco Civil uma peça de legislação moderna e progressista, com as garantias gerais satisfatórias para a proteção da liberdade de expressão e o direito à privacidade na Internet. Nesses termos, ele deve ser aprovado o quanto antes, garantindo as liberdades civis na internet”, conclui a carta.
 
 
Diante da proposta de inclusão de franquia de dados no texto do Marco Civil, o Idec vai encaminhar carta da entidade à Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça.
 
 
(Fonte: IDEC)
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