Notícias

15/09/2020 22:16
Ao julgar procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na sessão plenária desta quarta-feira (9), o Tribunal de Justiça do RN declarou inconstitucional a instituição, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, de taxa anual de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis...
12/08/2019 14:53
MP que extingue desconto de contribuição sindical na folha perde validade   Perdeu a validade , no dia 28/06/2019, a Medida Provisória 873/19, que proibia o desconto da contribuição facultativa ao sindicato na folha salarial com autorização do trabalhador. Segundo a MP, a contribuição...
10/03/2016 20:33
O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça Federal no Tocantins – 2a instância dos juizados especiais federais (JEFs). O acórdão, ou seja, a...
16/04/2015 09:21
O juiz Alex Nunes de Figueiredo, do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá, condenou a Apple Computer Brasil Ltda. a pagar uma indenização no valor de R$ 9,9 mil por danos material e moral a Rafael Alves Nespolo. O autor da ação processou a empresa por defeito em um aparelho celular modelo iPhone...
29/10/2014 15:32
Independente das motivações políticas que ensejaram a primeira derrota do Governo Dilma na Câmara dos Deputados pós eleições 2014, esta, na verdade, consubstanciou-se em uma verdadeira vitória da sociedade, na medida em que barrou, pelo menos por enquanto, uma tentativa de aparelhamento estatal, e...
05/05/2014 17:46
Expectativa é de maior competição entre bancos e redução de juros A partir desta segunda-feira (5), estão em vigor as novas regras para transferir os empréstimos e financiamentos de um banco para outra instituição financeira que oferecer melhor taxa de juros. Trata-se da chamada "portabilidade" do...
10/03/2014 18:12
É comum na seara trabalhista, que (ex) empregados busquem receber o pagamento por horas-extras, relativo a supostos trabalhos em regime de sobreaviso. De fato, alguns ramos empresariais estão mais sujeitos a esta modalidade de "sobrejornada". Para tanto, basta que o empregado permaneça  em...
12/12/2013 11:13
  O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, da comarca de Tangará, condenou a empresa pernambucana Priples LTDA a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 1 mil ao autor de uma Ação Indenizatória que sustentou ser vítima de fraude praticada pela empresa, investigada pela suposta prática...
12/12/2013 10:32
Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não autorizou procedimento com...
04/11/2013 18:37
Valorização das cotas sociais é fato meramente econômico, que não representa acréscimo patrimonial a ser partilhado: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou a valorização de cotas sociais de empresas,...
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Notícias

01/08/2013 15:41
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5103/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que prevê a partilha obrigatória das dívidas do casal se houver divórcio. A proposta altera o Novo Código Civil (Lei 10.406/02 ) e determina que, quando houver a prévia partilha de bens, serão...
26/07/2013 16:06
Operadora de plano de saúde não pode impor prazo de carência para liberar atendimentos de emergência e urgência. A decisão, em antecipação de tutela, é do juiz da Sétima Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, em ação movida por Maria Divina do Carmo, viúva de Gercílio Patrício do Carmo, que sofreu...
26/07/2013 11:32
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo. Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se...
25/07/2013 16:56
Passados quase trinta dias desde que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em que determina que os tribunais e fóruns brasileiros não restrinjam o horário de atendimento aos advogados e ao público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), e o Tribunal...
25/07/2013 16:50
A empresa afirma que a medida foi tomada após a tentativa de invasão dos terminais por hackers A Telexfree é investigada por indícios de formação de pirâmide financeira, modalidade considerada ilegal porque só é vantajosa enquanto atrai novos investidores. Assim que os aplicadores param de entrar,...
24/07/2013 18:09
Não são raros os casos de indeferimento administrativo do benefício por incapacidade, o que obrigado ao segurado socorrer-se nas vias judiciais para ter acesso ao benefício. Da DER à sentença, há um longo calvário jurídico a ser percorrido. Muitas vezes essa morosidade processual leva o segurado,...
24/07/2013 17:43
Vigora no Direito do Trabalho a regra, segundo a qual é vedada a realização de descontos no salário do trabalhador, à exceção daqueles expressamente previstos no artigo 462 da CLT: adiantamento, previsão em lei ou contrato coletivo e dano causado pelo empregado com dolo (intenção de...
24/07/2013 17:38
A 9ª Vara Cível Central da Capital condenou o Hospital Sírio Libanês a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma paciente. A autora da ação, uma senhora com 87 anos, alegava que, mesmo beneficiária de plano de saúde com cobertura para internação, o hospital teria se recusado,...
12/07/2013 15:23
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que condenou um médico e a clínica na qual presta serviços a indenizar em R$ 50 mil uma jovem que, após se submeter a uma cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora, obteve como resultado seios assimétricos, deformados e cicatrizes...
09/07/2013 11:25
A Polícia Federal (PF) irá investigar a empresa Ympactus Comercial LTDA, nome fantasia da TelexFree. A determinação para a abertura de um inquérito contra a companhia foi dada ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo o Governo, há indícios de formação de pirâmide financeira,...
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