Arquivo de artigos
10/06/2013 15:06
Nos termos da legislação vigente, cabe ao SUS – Sistema Única de Saúde -prover assistência médica para todos os cidadãos e em todos os níveis de complexidade.
Neste contexto, é comum que os cidadãos portadores de doença grave ou degenerativa ingressem com pedido administrativo perante o SUS, de...
10/06/2013 10:24
Quando o assunto é acidente de trabalho, o empregador deve, além de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs), fiscalizar o uso correto dos aparelhos e dos maquinários utilizados pelos trabalhadores para se isentar de qualquer responsabilidade. O entendimento, firmado pelo Tribunal...
10/06/2013 10:16
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em uma festa de casamento. Mesmo sem a finalidade de lucro e com público restrito a familiares e amigos, os ministros entenderam que o fato de a...
07/06/2013 14:16
As pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e até pela imprensa. Os atos que praticaram no passado distante não podem ecoar para sempre, como se fossem punições eternas. A tese do direito ao esquecimento foi assegurada na semana passada em dois recursos especiais julgado pela...
07/06/2013 14:12
A Medida Provisória 619/2013, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 7-6. entre outras disposições, altera a Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), a fim de permitir a contratação de entidades, sem licitação, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à...
06/06/2013 19:11
O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, que trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comissão mista do Congresso.
O texto, que será...
06/06/2013 19:09
O último dia para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedir as instruções relativas às eleições de 2014, de acordo com o Calendário Eleitoral , é o dia 5 de março do próximo ano. Entretanto, as instruções relativas às eleições de 2014, ressalvadas eventuais alterações que sejam...
06/06/2013 19:05
A empresa Cosan Centroeste S. A. Açúcar e Álcool foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a empregada que sofreu assedio moral no trabalho. A decisão, unânime, é da 1ª Turma de julgamento do TRT Goiás, que manteve a sentença da juíza de 1º grau Eunice Fernandes de...
06/06/2013 19:01
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Google Brasil Internet Ltda. cumpra ordem judicial de quebra de sigilo das comunicações por e-mail, envolvendo, no caso, o Gmail. As comunicações foram feitas por investigado de crimes, entre eles os de formação de quadrilha,...
06/06/2013 16:03
O entendimento é de que a empresa, antes de suspender o contrato da mulher, deveria ter avisado a cliente sobre a possível dívida.
Uma dona de casa deverá receber R$ 20 mil da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, que descumpriu o contrato firmado com a mulher. Segundo o processo, a cliente...
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