Notícias
15/09/2020 22:16
Ao julgar procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na sessão plenária desta quarta-feira (9), o Tribunal de Justiça do RN declarou inconstitucional a instituição, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, de taxa anual de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis...
12/08/2019 14:53
MP que extingue desconto de contribuição sindical na folha perde validade
Perdeu a validade , no dia 28/06/2019, a Medida Provisória 873/19, que proibia o desconto da contribuição facultativa ao sindicato na folha salarial com autorização do trabalhador. Segundo a MP, a contribuição...
10/03/2016 20:33
O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça Federal no Tocantins – 2a instância dos juizados especiais federais (JEFs). O acórdão, ou seja, a...
16/04/2015 09:21
O juiz Alex Nunes de Figueiredo, do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá, condenou a Apple Computer Brasil Ltda. a pagar uma indenização no valor de R$ 9,9 mil por danos material e moral a Rafael Alves Nespolo. O autor da ação processou a empresa por defeito em um aparelho celular modelo iPhone...
29/10/2014 15:32
Independente das motivações políticas que ensejaram a primeira derrota do Governo Dilma na Câmara dos Deputados pós eleições 2014, esta, na verdade, consubstanciou-se em uma verdadeira vitória da sociedade, na medida em que barrou, pelo menos por enquanto, uma tentativa de aparelhamento estatal, e...
05/05/2014 17:46
Expectativa é de maior competição entre bancos e redução de juros
A partir desta segunda-feira (5), estão em vigor as novas regras para transferir os empréstimos e financiamentos de um banco para outra instituição financeira que oferecer melhor taxa de juros. Trata-se da chamada "portabilidade" do...
10/03/2014 18:12
É comum na seara trabalhista, que (ex) empregados busquem receber o pagamento por horas-extras, relativo a supostos trabalhos em regime de sobreaviso. De fato, alguns ramos empresariais estão mais sujeitos a esta modalidade de "sobrejornada".
Para tanto, basta que o empregado permaneça em...
12/12/2013 11:13
O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, da comarca de Tangará, condenou a empresa pernambucana Priples LTDA a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 1 mil ao autor de uma Ação Indenizatória que sustentou ser vítima de fraude praticada pela empresa, investigada pela suposta prática...
12/12/2013 10:32
Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não autorizou procedimento com...
04/11/2013 18:37
Valorização das cotas sociais é fato meramente econômico, que não representa acréscimo patrimonial a ser partilhado:
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou a valorização de cotas sociais de empresas,...
Notícias
20/06/2013 12:34
Segue abaixo, a íntegra da Decisão Interlocutória concedida pela 2a. Vara Cível de Rio Branco/AC, nos autos do Processo Cautelar n. 0005669-76.2013.8.01.0001:
"Trata-se de ação cautelar preparatória ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Ympactus Comercial Ltda., Carlos...
20/06/2013 12:04
A Ympactus Comercial Ltda, mais conhecida como Telexfree, está interditada judicialmente em todo o Brasil. A empresa de marketing multinível está proibida de efetuar novos cadastros de divulgadores e de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por...
19/06/2013 12:10
O artigo 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso e alimentação de 15 minutos para o trabalho em jornada de até 6 horas diárias e de, no mínimo, uma hora quando o trabalho exceder de 6 horas. Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender...
19/06/2013 12:02
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao...
13/06/2013 16:05
A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, condenou a Conisa Construções Civis Ltda. a pagar à uma cliente, a título indenização por danos emergentes, o valor de R$ 3 mil pelos meses de agosto e setembro de 2011, mais acréscimos de juros moratórios e correção monetária pelo INPC...
11/06/2013 16:36
A presidenta da República, Dilma Rousseff, representada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos de uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que conferiu direito ao porte de arma de fogo aos auditores fiscais do...
11/06/2013 16:21
A carga tributária brasileira é alta, alcançando patamares que chegam a 35% do PIB nacional. Entretanto há verbas trabalhistas que não incidem sobre a folha de pagamento. Uma novidade que pode beneficiar empresas de todo o país.
No exercício de suas atividades, as empresas encontram-se sujeitas à...
11/06/2013 16:16
Portadores de deficiência física serão beneficiados com isenção do IPI na aquisição de veículos destinados à locomoção de forma própria ou através de auxílio de terceiros:
O deficiente visual procurou a Justiça Federal em Minas Gerais, mas não conseguiu o custo reduzido na compra do carro, sob o...
10/06/2013 18:37
As lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil a partir desta segunda-feira (10). A determinação consta na lei aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e sancionada, em seguida, pela presidente...
10/06/2013 16:35
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregadores condenados a pagar diferenças salariais a uma empregada doméstica contratada para trabalhar em jornada reduzida. A Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial n° 358 da SDI-1para excluir a condenação,...